PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Ricardo André Pedrosa Alarcão Ayalla

Competência

representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município; II – efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais ou extrajudiciais;  III – emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; IV – emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros; V – assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral; VI – participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente; VII – atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; VIII – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do município; IX – assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de sua competência.

Procurador-Geral: Ricardo André Pedrosa Alarcão Ayalla

Procurador Adjunto: Gustavo José Mendonça Quintiliano

Atendimento ao público: SEG à SEX – das 8h às 13h

Endereço: Praça José Amorim, 118, Centro, Olho d’Água das Flores/AL, CEP 57.442-000

Telefone: (82) 3623-1280

E-mail: prefeituraoaflores@gmail.com

NOTÍCIAS DA SECRETARIA

Transparência COVID-19
Ações de enfrentamento a pandemia. (Despesas, Receitas, Planos de Contingências e etc).
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