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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Relatório de Gestão Fiscal (RGF): Publicado a cada quadrimestre pelo Município, o Relatório de Gestão Fiscal abrange a Administração Direta, as autarquias, fundações, fundos e empresas públicas dependentes, incluindo os recursos próprios dessas entidades, consignados no orçamento fiscal e da seguridade social, para manutenção de suas atividades. Apresentam dados de disponibilidade financeira, dívida do Poder Executivo e Legislativo e os gastos com pessoal exclusivamente do Poder Executivo.